0069004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0069004
Acórdão
Descritores: Descanso semanal, Laboração contínua, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004047
Nr Documento: RL199103130069004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1af03046f6d4306802568030000e1d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0069004.60
Sumário
No regime de laboração contínua por turnos rotativos, que compreendem séries de 7 dias de trabalho consecutivos, com um dia de descanso em cada semana de trabalho, o serviço prestado nos aludidos sétimos dias deve considerar-se como não prestado em dia de descanso semanal com retribuição especial; A lei não obriga à atribuição de um dia de descanso após 6 dias de trabalho, mas sim a um dia de descanso dentro de cada semana de calendário. Não exigindo, em valor absoluto, a prestação de mais de 6 dias de trabalho seguidos, antes continuando a manter, apenas, o limite de 6 dias de trabalho e um dia de repouso, reportado à semana do calendário. Pode, assim, suceder que sejam praticadas séries de mais de 6 dias, no caso em apreço 7 dias, desde que tais dias não pertençam à mesma semana de calendário.