0210996 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0210996
Acórdão
Descritores: Garantias de defesa do arguido, Meios de prova, Presunção de inocência, Presunções judiciais, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00035234
Nr Documento: RP200212180210996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc625954f541e03280256cd70039d761CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210996.61
Sumário
O direito à presunção de inocência constitucionalmente garantida não é incompatível com que se admita que a convicção judicial num processo penal se possa formar sobre a base de uma prova indiciária. Posto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis.