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013445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013445
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Sumário
Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.