013445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013445
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Ampliação da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 1 instancia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fabrica Alvorada-fiação Malhas e Meias Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033620
Nr Documento: SA219911113013445
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45a02bbe2b0285b5802568fc00389022
Sumário
Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.
