017842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017842
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Lei de processo nos tribunais administrativos, Delegação de poderes
Recorrente: Sa , Mario
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00026746
Nr Documento: SAP19890418017842
Data de Entrada: 27/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0af81968cab0139a802568fc0037cc75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:017842.CF
Sumário
No regime anterior ao Decreto-Lei n. 267/85 não se formava acto tacito de indeferimento sobre requerimento dirigido ao delegante nos assuntos por este delegados, tendo sido publicado o acto de delegação, por carencia do dever legal de decidir. O regime do artigo 33 do Decreto-Lei n. 267/85 não representa principio geral ja vigente antes do Decreto-Lei n. 267/85.