9931047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9931047
Acórdão
Descritores: Falência, Credor, Requerimento, Pressupostos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026941
Nr Documento: RP199907109931047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb4346c5c95fcfcd8025687f00500958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931047.8C
Sumário
I - Requerida por um credor a falência de uma empresa ( sociedade comercial ), quando ocorra algum dos factos previstos nas alíneas do artigo 8 n.1 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, incumbe à requerida e aos demais credores, para evitarem a declaração de falência, demonstrar a respectiva viabilidade económica.