0036201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0036201
Acórdão
Descritores: Articulado superveniente, Admissão, Rejeição, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Matéria de direito, Factos, Anulação de julgamento, Compra e venda, Incumprimento, Cumprimento imperfeito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00002391
Nr Documento: RL199211240036201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e20d08a4e85b1d0802568030000a218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036201.FB
Sumário
Após proferir despacho liminar a admitir o articulado superveniente e a mandar notificar a parte contrária, é vedado ao Juiz rejeitá-lo. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não abrange os factos alegados e tendentes a conduzir ao triunfo da pretenção. O prazo de caducidade nos termos dos artigos 917 e 287 n. 2 do Código Civil só tem início se houver cumprimento da prestação. Na categoria do cumprimento defeituoso cabem não só as deficiências da prestação principal ou de qualquer dever secundário da prestação, como a violação dos deveres acessórios de conduta, incluindo os posteriores à execução do contrato.