041298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041298
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Renovação da prova, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004530
Nr Documento: SJ199011070412983
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc3eca765a279b95802568fc003982d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041298.88
Sumário
No Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de recurso, não ha lugar a renovação da prova. Nos casos especiais indicados no artigo 410 ns. 2 e 3 do Codigo de Processo Penal, consente-se aquele tribunal a censura da materia de facto, mas essa censura so pode determinar o reenvio do processo.