0663/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0663/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009450
Nr Documento: SA1200809180663
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d6b2561edabe80802574ce00520faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0663.08.F2
Sumário
Não é de admitir a revista se as questões decididas no TCA não extravasam significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e também não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum, não evidenciando, por outro lado, a decisão recorrida um erro manifesto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso, que se tem de se configurar como de revista, para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 3-04-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo aqui Recorrido Ministério da Administração Interna, revogou a decisão do TAF de Penafiel de 26-03-07 e, por não provada, julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelo Recorrente (cfr. fls 180). Na sua alegação sustenta o desacerto do decidido no TCA, sendo que, na sua óptica, deveria ter sido mantida a decisão do TAF de Penafiel, de 26-03-07 (cfr. fls. 188-191). Por sua vez, o Recorrido vem pugnar pela não admissão da revista, já que não estaria em causa a apreciação de qualquer questão que pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. fls.204-218). Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Do processo resulta que a razão fundamental que levou o TCA a revogar a decisão do TAF radicou no entendimento acolhido naquele Tribunal Superior segundo o qual, no caso em apreço, não era de aplicar a regra contida no artigo 87º do CPA, já que o acto impugnado foi proferido no âmbito de recurso hierárquico, ou seja, em sede de um procedimento de 2º grau, onde, na situação dos autos, não é invocável a violação do dever de instrução a que se reporta o citado normativo. Ora, em face da argumentação expendida no Acórdão recorrido e melhor explicitada a fls. 178v.-180, não é possível concluir que o dito aresto enferme de erro manifesto ou grosseiro, uma vez que a pronúncia nele contida se insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis, razão pela qual a admissão da revista se não pode ancorar numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que a resolução das questões abordadas pelo TCA não envolveu a realização de operações exegéticas de acentuado grau de dificuldade, o que afasta a sua especial relevância jurídica. Por último, também se não depara com questões de particular relevo social, na medida em que se não vislumbra que as mesmas se revistam de um acentuado impacto comunitário, não extravasando significativamente do âmbito do processo na configuração específica da situação de facto fixada nos autos. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – Santos Botelho (relator) - Rosendo José – Angelina Domingues.