0062196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0062196
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Responsabilidade civil, Culpa, Indemnização, Juros de mora, Taxa de juro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014322
Nr Documento: RL199401270062196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e8db6991399bace80256803000239dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062196.72
Sumário
Do contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada, o transportador é responsável pela perda total ou parcial da mercadoria se a avaria se produziu entre o momento do carregamento daquela e o da sua entrega; Essa responsabilidade é excluída sempre que haja culpa do carregador da mercadoria; Cabe ao transportador a prova da culpa do carregador para se eximir à responsabilidade pelas avarias ocorridas na mercadoria transportada; A taxa de juro, quando a indemnização é fixada em moeda portuguesa, é de 15%, vigente no direito português, que prevalece sobre as normas dos artigos 217, n. 1 e 41 n. 1 da CMR.