0123937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0123937
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010101
Nr Documento: RP199007100123937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae9c5b6f57a4bc618025686b00668081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123937.0B
Sumário
Mesmo à sombra do anterior ordenamento constitucional, o artigo 55, n. 2 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais ( Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho ) ao dispor sobre matéria de competência dos tribunais, em diploma de desenvolvimento, padece de inconstitucionalidade orgânica, pois, não se limitou a providenciar pelo destino dos processos pendentes em tribunais extintos.