Quando foi proferido o acórdão 9110472?

O acórdão foi proferido em 13 de novembro de 1991.

Acórdão TRP — Desistência da queixa, Custas, Pedido civel

Q: Qual foi a decisão no processo 9110472?

Negado provimento. Confirmada a decisão. Havendo desistência de queixa, não há fundamento para condenar o lesado em custas, nem disposição legal que justifique a condenação do assistente ou do arguido.

Acórdão

9110472

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de novembro de 1991
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

Desistência da queixaCustasPedido civel

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART513 ART515 N1 ART520.

Jurisprudência Nacional

AC RP PROC0225032 DE 1990/04/04.
AC RC DE 1989/09/20 IN CJ T4 ANOXIV PAG82.
AC RC DE 1990/05/30 IN CJ T3 ANOXV PAG76.
AC RP PROC502244 DE 1991/05/22.

Sumário

Havendo desistência de queixa, não há fundamento para condenar o lesado em custas, nem disposição legal que justifique a condenação do assistente ou do arguido.

Texto integral não disponível

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