024935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 024935
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Reclamação, Deferimento parcial, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Silva , Adelino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054770
Nr Documento: SA220001108024935
Data de Entrada: 01/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0a300f19ca3381802569f8003fea0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024935.0D
Sumário
I - Não pode manter-se despacho judicial que decretou a inutilidade superveniente da lide com base no declarado e não verificado pressuposto de que o impugnante logrou integral satisfação da sua pretensão em reclamação graciosa antes apresentada.