9650961 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial para fixação judicial do prazo, o requerente deve apenas justificar o seu pedido, mas já não tem de fazer a prova dos seus fundamentos, pois, face às características e tramitação daquele processo, não cabem nele indagações sobre a extinção da obrigação cujo prazo de cumprimento se pretende ver fixado, caindo fora do âmbito deste processo questões de carácter contencioso, como sejam as da inexistência ou nulidade da obrigação.