042680 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042680
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015433
Nr Documento: SJ199204020426803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/73f85ac07090b77d802568fc003a1976
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal quando se revele manifesta a sua improcedência.
