9521217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521217
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017128
Nr Documento: RP199602279521217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50a31e24a26c1ae78025686b0066d278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521217.30
Sumário
Para ser decretada uma providência cautelar, basta a probabilidade séria da existência do direito acautelado e ser fundado, compreensível ou justificado o receio da sua lesão. Não impede o decretamento da providência o facto de haver decisão, quanto à existência do direito, favorável aos requeridos mas dependente de recurso.