Quando foi proferido o acórdão 0000131?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL — Indemnização, Prescrição, Facto ilícito

Q: Qual foi a decisão no processo 0000131?

Confirmada a sentença. É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.

Acórdão

0000131

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Bettencourt de Faria

Apelação

IndemnizaçãoPrescriçãoFacto ilícitoDireito de queixa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART498 N3.

Sumário

É ininvocável o disposto no n. 3 do artigo 498 do Código Civil se o direito de queixa, de que depende o procedimento criminal pelo facto ilícito, não tiver sido exercido.

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