016673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016673
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Tima-tractores Industriais Agricolas e Maquinas para Madeiras Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/05/25.
Nr Convencional: JSTA00004738
Nr Documento: SA119830505016673
Data de Entrada: 27/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a97a66dea3bc9bf802568fc00383e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016673.5B
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia de recurso dele interposto deixa este sem objecto e determina a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.