0061051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0061051
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Contrato de compra e venda, Assinatura, Notariado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002521
Nr Documento: RL199212020061051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6bf3f148f1dcc29802568030000a6b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061051.25
Sumário
Tendo-se reconvencionado "a condenação da autora no perdimento do valor do sinal, e caso assim se não entenda, deve a mesma ser condenada a pagar dois mil e quatrocentos contos (se tivesse arrendado a casa), três mil contos (interesse negativo) e quinhentos contos (danos materiais no andar)" e mais tarde, em requerimento denominado de ampliação do pedido, "que a autora deve ser condenada a perder o valor do sinal e em indemnizar em três mil contos (interesse negativo), e no caso de se não declarar a resolução do contrato deve a autora ser (se tivesse condenada a pagar dois mil e quatrocentos contos (se tivesse arrendado a casa) e quinhentos contos (danos materiais na casa)", não se está perante uma situação possivel de indeferimento por haver novo pedido (o de resolução do contrato), pois que aí nada se modificou, apenas se explicitou; mudança houve, sim, ao agregar-se a pretensão de haver três mil contos ao pedido principal e já não ao secundário ou alternativo. O n. 3 do art. 410, Código Civil, manifestamente que é dependência do seu n. 2, e neste comina-se a invalidade do negócio jurídico. Como o n. 3 veio ampliar a previsão legislativa, segue-se que a não ocorrência do reconhecimento presencial das assinaturas das partes ou a não certificação notarial da existência da atinente licença para construir ou utilizar o construir é uma conditio sine qua non da validade do dito contrato.