08B2794 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 08B2794
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200810090027942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f0482042d2190fd802574dd00371e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08B2794.16
Sumário
O Tribunal de recurso, afora as de conhecimento oficioso, não pode conhecer de questões que o recorrente não tenha levado às conclusões, mesmo que, no corpo alegatório, as tenha abordado. O artº 508º do CPC não se reporta aos recursos, sim à fase posterior aos articulados. Aos recursos aplica-se o artº 690º nº 4 que tão só se refere às especificações, relativas a matéria de direito, consignadas no seu nº 2, não abragendo,consequentemente, as elencadas no artº 690º - A de tal compêndio normativo.