2071/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 2071/00
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho temporário, Contrato de utilização de trabalho, Trabalhador temporário, Utilizador. Prescrição de direitos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bbeeacc0e40e9f7b802569d200468817CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2071.00.BA
Sumário
Se o vínculo laboral entre a utilizadora e a empresa de trabalho temporário terminou em 15.4.98 e a acção foi proposta em 6.4.99, embora a citação das RR tenha ocorrido passado um ano sobre aquela data, foi-o por causa não imputável à requerente, logo, a prescrição tem-se por interrompida a 11.4.98, ou seja, cinco dias depois de ter sido requerida a citação, não tendo assim decorrido um ano sobre a data em que a A. deixou de prestar serviço à Ré. O que releva para a contagem do prazo prescricional é, segundo o artº 38º nº1 da LCT, a data da cessação do vínculo laboral. Tendo ficado provado que a empresa de trabalho temporário contratou verbalmente a A. para trabalhar para a utilizadora, sob as ordens e fiscalização desta, não sendo aquela detentora de alvará para o exercício de tal actividade de trabalho temporário verifica-se, desde logo, a nulidade do contrato de utilização, que por sua vez conduz à nulidade do contrato de trabalho temporário. Assim, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base num contrato de trabalho sem termo, celebrado entre o trabalhador e o utilizador. A celebração dum contrato deste tipo, leva à responsabilização solidária das duas empresas (a utilizadora e a de trabalho temporário) pelo pagamento das remunerações, férias, indemnização e eventuais prestações suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como os encargos sociais respectivos.