9951526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951526
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Pressupostos, Arrendamento para comércio ou indústria, Depósito da renda, Acção de despejo, Obras, Alteração da estrutura do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027401
Nr Documento: RP200001319951526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9ca4f14d49bfab0802568a200401cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951526.5C
Sumário
O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa. Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante seja no sentido de criar uma expectativa factual, sólida, a quase certeza de que nunca aquele virá a utilizar o respectivo direito. Não ocorre abuso do direito na modalidade apontada se não se prova que o senhorio foi informado de que o arrendatário vinha depositando na Caixa Geral de Depósitos as rendas do locado desde 1991 quando a acção de despejo foi proposta em 1995. Não é fundamento de despejo de locado destinado a comércio se o arrendatário retirou, sem autorização, uma grade existente na vitrina do arrendado e rebaixou uma janela voltada para a estrada, se tais obras visam uma melhor exposição ao público dos bens a vender.