076203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076203
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Causalidade, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Ampliação da materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011461
Nr Documento: SJ198806010762031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0889b4528a1f182b802568fc003a17d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076203.CF
Sumário
E as instancias que cabe a fixação dos factos da causa, pelo que o Supremo não pode decidir se este ou aquele facto deve ser levado ao questionario ou a especificação (artigo 511 do Codigo de Processo Civil), pois isso importaria estar a julgar sobre materia de facto. A ampliação da materia de facto e subordinada a factos articulados - artigo 664 do Codigo de Processo Civil - e tem como pressuposto que as instancias deixaram de se pronunciar sobre factos alegados ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicitação dos mesmos. O nexo causal e a verificação da culpa fundada na inobservancia dos deveres gerais de diligencia, constituem materia de facto, de cuja fixação so podera o Supremo conhecer, se houver ofensa da disposição expressa da lei a exigir certa especie de prova ou a determinar a sua força probatoria.