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003063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003063
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade
Sumário
Na primitiva redacção do art. 66 do CIT cabia ao fornecedor a verificação da identidade do subscritor das declarações modelo 6 e sua regularização formal.