Acórdão STA — Imposto de transacções, Declaração modelo 6

Acórdão

003063

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesDeclaração modelo 6Verificação de regularidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART25 A ART48 ART66.
DL 374-B/79.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1049.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG904.
AC STA DE 1984/07/11 IN AD N279 PAG344.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VI PAG177.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VII PAG44.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES PAG13 PAG69.
BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG214.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO106 PAG252.
DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG27.

Sumário

Na primitiva redacção do art. 66 do CIT cabia ao fornecedor a verificação da identidade do subscritor das declarações modelo 6 e sua regularização formal.

Texto integral não disponível

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