0019481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0019481
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018334
Nr Documento: RL199011130019481
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR E COLECTIVA PÁG77.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e29081e14e139ce802568030002c8a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0019481.88
Sumário
Na execução hipotecária, em que o devedor não é o proprietário e possuidor do prédio onerado, não pode o credor mover a execução só contra o devedor, sob pena de ilegitimidade.