9550330 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550330
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento superveniente
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00018219
Nr Documento: RP199604159550330
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9c3a2a9b080efad8025686b0066d0a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550330.92
Sumário
I - O documento referido no artigo 771 alínea c) do Código de Processo Civil, para ser operante, há-de revelar uma situação factual que já existia ao tempo da decisão revidenda.