9250987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9250987
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007190
Nr Documento: RP199301279250987
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecd386a33dcc3c668025686b0066552aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250987.E6
Sumário
Tendo-se dado como provado na sentença que "o arguido arrancou a parte superior do pavilhão auricular do ofendido numa extensão não descriminada... mas não superior a dois centímetros...", existe insuficiência de matéria de facto, já que, para efeitos de enquadramento jurídico-criminal ( artigo 142, nº 1, ou artigo 143, alínea a), do Código Penal ), é necessário apurar com rigor o comprimento e a altura do pedaço de orelha arrancado. O julgamento deve, por isso, ser anulado, para se proceder a novas diligências, designadamente novo exame médico ou audição do perito que subscreveu o anterior, no sentido de esclarecimento daquela matéria.