003866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003866
ACORDAO
Descritores: Oposição a execução, Ilegalidade abstracta, Imposto de mais valiass, Contribuição industrial, Duplicação de colecta
Recorrente: Serrasqueira,tavares & Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011370
Nr Documento: SA219870121003866
Data de Entrada: 04/04/1986
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE OPOSIÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/097610289f46d30d802568fc0036e379
Sumário
I - A ilegalidade, fundamento de oposição enunciado na alinea a) do artigo 176 do CPCI, e a absoluta ou abstracta. II - O imposto de mais-valias e a contribuição industrial não são tributos de identica natureza para efeitos de integração do conceito de duplicação de colecta.
