016723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016723
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Gerente de empresa, Gratificação, Sociedade comercial, Falta de entrega de imposto, Negligencia, Transgressão fiscal
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016589
Nr Documento: SA219721206016723
Data de Entrada: 21/04/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2a41935f72b526f802568fc00372fad
Sumário
E de reprovar a titulo de negligencia o comportamento de uma sociedade comercial que, no impedimento por doença de um empregado dessa sociedade, incumbido confidencialmente pela gerencia de entregar nos cofres do Estado, no prazo legal, o imposto profissional por gratificações atribuidas aos gerentes da mesma sociedade, não deu conhecimento desse assunto confidencial ao empregado designado para substituir o impedido, nem tomaram a seu cargo o cumprimento desse dever fiscal, dando assim lugar a que so depois do prazo legal da entrega do imposto esta tivesse lugar.