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023115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 023115
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, General ajudante general, Delegação de poderes, Chefe do estado maior do exercito, Incompetencia em razão do autor do acto
Sumário
O STA e incompetente para conhecer de recurso interposto de acto praticado pelo General Ajudante General do Exercito, ainda que no uso de poderes delegados pelo Chefe de Estado Maior do Exercito.