023115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 023115
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, General ajudante general, Delegação de poderes, Chefe do estado maior do exercito, Incompetencia em razão do autor do acto
Recorrente: Matos , Manuel
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO DE 1985/06/11.
Nr Convencional: JSTA00023987
Nr Documento: SA119861021023115
Data de Entrada: 10/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d49676979199417b802568fc00378604
Sumário
O STA e incompetente para conhecer de recurso interposto de acto praticado pelo General Ajudante General do Exercito, ainda que no uso de poderes delegados pelo Chefe de Estado Maior do Exercito.
