9940400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Travessa
Processo: 9940400
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Pessoa colectiva, Condenação em multa, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026398
Nr Documento: RP199910119940400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7ff2a98757c1a7708025686b00673579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940400.0D
Sumário
Litiga com má fé a Ré que forja um contrato de trabalho com o Autor a fim de conseguir um objectivo ilegal - de este poder beneficiar da protecção da Lei dos acidentes de trabalho -, deduzindo oposição cujo fundamento não devia ignorar e alterando a verdade dos factos, quer antes, quer durante a fase judicial. Tratando-se de uma pessoa colectiva, não sendo, por si, susceptível de determinação própria, a responsabilidade pela multa recai sobre o seu representante que esteja de má fé na causa.