0003291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0003291
Acórdão
Descritores: Comodato, Restituição de posse, Esbulho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000217
Nr Documento: RL199602130003291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/539dbf735933fb39802568030003b698CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003291.78
Sumário
O que é específico do comodato é o seu carácter de gratuitidade, já que nele não existe retribuição pelo uso da coisa. Sempre que seja convencionada uma determinada prestação destinada, de qualquer forma, a compensar a utilização da coisa como tal, ou desde que o comodante passe a receber uma retribuição pela cedência da coisa, dando ao contrato um carácter sinalagmático, de correspectividade de prestação, já o contrato não é gratuito, deixando de haver comodato. Não é de sublocação, nem de comodato, mas de contrato inominado, celebrado ao abrigo do princípio da liberdade contratual, aquele por via do qual o inquilino de um andar cedeu, temporariamente, a título provisório, e com o assentimento do locador, a sua posição contratual de arrendatário, a outrem, pagando este ao senhorio a respectiva renda em nome daquele e sem a sua interferência. A aplicação do disposto no artigo 1103, n. 2, do CC, bem como, actualmente, do artigo 46, n. 2, do RAU, pressupõe que o anterior arrendamento tenha sido extinto. Há esbulho sempre que alguém for privado do exercício da retenção ou fruição do objecto possuido ou da possibilidade de o continuar, mesmo que sem violência. Esta só será necessária para o procedimento cautelar de restituição provisória de posse, e não para a acção de restituição de posse.