269/86 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Costa Mesquita Acordam no Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso. Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86. Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes. Lisboa, 29 de Julho de 1986 António Correia Mesquita Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus José Magalhães Godinho