074603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 074603
Acórdão
Descritores: Presunção de comoriencia, Onus da prova, Registo civil, Rectificação de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012500
Nr Documento: SJ198705050746031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/765f18d831130b5f802568fc0039f5b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074603.77
Sumário
A presunção estabelecida no artigo 68, n. 2 do Codigo Civil (a chamada presunção de comoriencia), e baseada não num facto conhecido ou determinado (como sucede normalmente nas presunções relativas a prova), mas numa situação de facto incerta ou duvidosa (não se sabe se uma pessoa sobreviveu a outra). E e este estado de incerteza ou de duvida que ao autor ou reu importa provar. Não tem, assim, de provar um facto negativo nem sequer um outro positivo : - apenas uma duvida. Nos termos do artigo 299, n. 2 do Codigo do Registo Civil, o processo de justificação deve ser usado para rectificar inexactidões do registo insanaveis por via administrativa, mas isso não obsta a que esse pedido de rectificação seja formulado em processo ordinario quando exista cumulativamente outra solicitação a que corresponda esta ultima forma de processo (artigo 299, n. 3 do Codigo citado).