0052182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0052182
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00003040
Nr Documento: RL199112050052182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a61b949734bb0ee802568030000bacdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0052182.9F
Sumário
Para se proceder a revisão de mérito é necessário que a sentença contenha os factos em que a decisão assenta. Tal não significa, todavia, a exigência de descrição pormenorizada dos factos visto que, no direito português, tal exigência é de natureza processual. Ao tribunal português apenas é pedido que verifique se na sentença revidenda constatou os factos e os integrou em conformidade com a lei portuguesa.