1135/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1135/2001
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Regime aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b8995d1bb4001f0d80256a7900361f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1135.2001.BB
Sumário
I -Tendo a Ré, na qualidade de entidade patronal, subscrito o CCT celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol e a Federação dos Sindicatos de Hotelaria e Turismo de Portugal, e não estando a categoria da A., empregada de limpeza, contemplada naquele IRCT, não pode o mesmo regular as relações laborais entre A. e R.. II - De facto, as cláusulas 1ª e 4ª desse CCT devem ser entendidas no sentido do regime do aludido CCT ser aplicado naturalmente a todos os trabalhadores sindicalizados nos organismos integrados na Federação Sindical subscritora, mas desde que se insiram na indicação do Anexo I do mesmo CCT. III - Assim, não sendo o CCT em referência aplicável à relação jurídico-laboral existente entre A. e R., o regime a ter em conta é o geral, contido na LCT .