9240013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9240013
Acórdão
Descritores: Prazo, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00004594
Nr Documento: RP199210129240013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73f96ae066208bf48025686b00664411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240013.F0
Sumário
É válido o acto processual praticado antes do início do respectivo prazo fixado por lei.