0095922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0095922
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021587
Nr Documento: RL199505110095922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46c24eb68cac89ca80256803000355fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095922.29
Sumário
Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização; A venda de coisa defeituosa está sujeita ao regime especial dos arts. 913 a 922 do CC, podendo o comprador, além do mais, pedir a anulação do contrato se ocorreram os pressupostos da anulação com base em erro ou dolo, a reparação do defeito e a indemnização pelos danos sofridos; No caso de indemnização decorrente dos defeitos da coisa não vigora o regime da presunção de culpa de vendedor, cabendo a prova da sua culpa ao comprador; Tendo a vendedora de fracção autónoma assumido o compromisso de reparar as deficiências e constatando-se que estas persistem, conclui-se que a vendedora cumpriu defeituosamente a obrigação de reparação daquelas; Verificado o cumprimento defeituoso, cai-se no regime geral do cumprimento defeituoso; Provando-se os requisitos da responsabilidade contratual deve a vendedora ser condenada a indemnizar o comprador dos danos sofridos em consequência da reparação defeituosa das deficiências da fracção autónoma vendida.