9620726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9620726
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019900
Nr Documento: RP199611199620726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c6ca37743411888025686b0066e1ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620726.FF
Sumário
A regra geral consiste em ficar a cargo dos progenitores a prestação de alimentos a seus filhos após atingirem a maioridade, quando estes não tenham ainda concluído a sua formação profissional e na medida em que seja razoável exigir dos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. Basta que se encontre provada a relação paternal para que se imponha a obrigação alimentícia. Só o obrigado legal a alimento seria obrigado a provar que existem circunstâncias de facto ou de direito que o exonerem dessa obrigação.