9430491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9430491
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Natureza jurídica, Reforma, Deserção do recurso, Decisão, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010251
Nr Documento: RP199409279430491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1267a7683c03a498025686b0066984cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430491.EB
Sumário
Por se haver extinguido o poder jurisdicional e constituído caso julgado formal, o juiz não pode reformar oficiosamente anterior decisão sobre o regime tributário dos embargos de executado tentando mudar a declaração de que as custas seriam contadas no processo de execução para "... as custas dos embargos são autónomas relativamente às da execução". A deserção do recurso não tem a natureza de um incidente, sendo antes uma causa de extinção do recurso.