04778/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

Conforme resulta da conjunção dos nºs 1 e 2 do art. 82º da LPTA, na intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na fase pré-judicial foi dirigido e apresentado o requerimento a que alude o citado nº 1, porque só ela recusou, expressa ou tacitamente, satisfazer o aí peticionado.