Intimação para a passagem de certidão - Jurisprudência Portuguesa

1. O direito à informação (art.º268.º, n.º1 e 2, da CRP) não é absoluto, podendo sofrer restrições para salvaguarda de outros direitos constitucionalmente assegurados, nomeadamente o de reserva à...

A alegação de que o documento pretendido em pedido de intimação se destina a instruir processo judicial em curso não é impeditiva do deferimento do pedido, artigo 105º do Código de Processo nos...

1. Improcede o pedido de intimação para a passagem de certidão contendo a identidade e residência de contra-interessados, nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 115º do Código de Processo nos...

I - O nº 3 do art. 188º. do Estatuto do Medicamento aprovado pelo D.L. nº . 176/2006, de 30/8, regula a forma de acesso à informação procedimental e não procedimental, não definindo a titularidade...

1. No âmbito do direito à informação constitucionalmente garantido, têm os cidadãos o direito a ser informados pela Administração sobre o andamento dos processos em que sejam directamente...

O processo de execução de sentença de tribunal administrativo, disciplinado no artº 96º , da LPTA e no DL nº 256-A/77 , de 17-06 , não é aplicável à sentença que tenha proferido intimação , nos...

1. O acto de indeferimento de pedido de passagem de certidão é contenciosamente irrecorrível, pois não consubstancia um acto administrativo em sentido estrito que goze da garantia do recurso...

Conforme resulta da conjunção dos nºs 1 e 2 do art. 82º da LPTA, na intimação para a consulta de documentos ou passagem de certidões, a legitimidade passiva assiste à autoridade pública a quem na...

1-Tem legitimidade para requerer a passagem de certidão de decisão de suspensão preventiva em processo disciplinar, um funcionário do Município, requisitado para as Águas do Sado SÁ já que, o...

O direito fundamental à informação não pode ter por objecto documentos que não se encontrem sobre o controlo jurídico da Administração.