9130714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9130714
Acórdão
Descritores: Reformatio in pejus, Violação, Violência contra as pessoas, Sequestro, Roubo, Valor insignificante, Co-autoria, Pluralidade de infracções, Pena de prisão, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005927
Nr Documento: RP199203049130714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b69c9a590ceb62118025686b00664a8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130714.38
Sumário
Em relação aos processos instaurados antes da entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 mantém-se o princípio da proibição da " reformatio in pejus " com a formulação constante do artigo 667 do Código de Processo Penal de 1929, que continua a ser aplicável, porque, não revestindo natureza ou dimensão material, não se suscita o problema da sucessão no tempo de leis processuais penais. Relativamente ao crime de violação, haverá co-autoria se tiver havido acordo entre os vários agentes na formação do projecto criminoso e se todos e cada um deles tiverem praticado a cópula com a ofendida, a quem dominaram com a sua presença agressiva e ameaçadora, incapacitando-a de resistir e afectando- -lhe a sua liberdade sexual. Neste caso, cada um dos agentes é autor de um crime de violação quanto ao acto de cópula que praticou e co-autor do crime de violação cometido por cada um dos restantes. Tendo logo a seguir à cópula dois dos arguidos subtraído à ofendida a quantia de 2400$00, de que se apropriaram contra a vontade dela, que não se encontrava em condições físicas e psíquicas de lhes opor resistência, tais factos integram o crime de roubo previsto e punido pelo artigo 306, nºs. 1 e 5 referido ao artigo 297, nº 2, alíneas c) - noite, g) - os arguidos eram portadores de armas que não utilizaram, e h) - duas pessoas, ambos do Código Penal. Mesmo que a quantia subtraída fosse considerada de insignificante valor, não era aplicável ao crime de roubo o disposto no nº 3 do artigo 297 do Código Penal, pois naquele ilícito ganha particular relevo a protecção de outros bens jurídicos ( a vida, a liberdade ou a integridade física das pessoas ) para além da fazenda alheia. Os arguidos incorreram ainda na prática do crime de sequestro agravado previsto e punido no artigo 160, nºs. 1 e 2, alíneas b) e g) do Código Penal, em concurso real com o crime de violação por, antes da cópula, terem agarrado a ofendida, que se dirigia para a sua residência, a quem levaram para um local que não é visível da povoação, aí a mantendo retida, sob a ameaça de uma faca de cozinha e de uma pistola de alarme, esta facilmente confundível com uma arma de fogo, durante o tempo em que com ela mantiveram relações sexuais.