002661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002661
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Recorrente: Comp de Seguros La Preservatrice
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005831
Nr Documento: SA219860702002661
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9701b13d20fbf3b802568fc00384d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002661.4A
Sumário
E nulo o acordão que não conheceu das questões enunciadas pelo recorrente.