37/2020 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Mário Mendes Serrano
Processo: 37/2020 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Celebração de contrato, Emolumentos, Mandato, Recursos, Recusa de visto
Acórdão Nº: 37/2020 1.ª S/PL
Recorrente: Cmph - Domussocial - Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E. M
Meio Processual: Recurso ordinário, Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129143
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesFernando José de Oliveira Silva
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129143TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2020/ac037-2020-1spl.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas decidiu manter a recusa de visto ao recurso interposto em matéria de emolumentos, à «CMPH – Domus Social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM» na sequência de decisão, proferida em sessão diária de visto de 13/3/2020, que concedeu o visto a um contrato de mandato celebrado, em 14/1/2020, entre o Município do Porto e aquela empresa, no valor de 71.224.720,00 €, e de que decorreu a fixação de emolumentos no montante de 71,224,72 €, a cargo desta empresa municipal.
Texto
Secção: 1.ª S/PL Data: 29/09/2020 RELATOR: Conselheiro Mário Mendes Serrano RO Emolumentos: 1/2020 Processo: 265/2020 TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2020 Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em conferência, no Plenário da 1.ª Secção: I – RELATÓRIO: «CMPH – Domus Social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM» interpôs recurso ordinário, em matéria de emolumentos, para o Plenário da 1.ª Secção, ao abrigo do artigo 96.º, n.º 1, alínea c), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), na sequência de decisão, proferida em sessão diária de visto de 13/3/2020, que concedeu o visto a um contrato de mandato celebrado, em 14/1/2020, entre o Município do Porto e aquela empresa, no valor de 71.224.720,00 €, e de que decorreu a fixação de emolumentos no montante de 71,224,72 €, a cargo da empresa municipal referenciada. O Relator do recurso, ao aferir do preenchimento das respetivas condições de interposição do mesmo, ao abrigo do artigo 652.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 80.º da LOPTC, entendeu suscitar a questão do incumprimento do ónus de formulação de conclusões nas alegações de recurso, a cargo do recorrente, e estabelecido no artigo 639.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 80.º da LOPTC, após o que – e uma vez cumprido o contraditório, ao abrigo dos artigos 655.º, n.º 1, e 3.º, n.º 3, do CPC – veio a proferir decisão singular que considerou verificado esse incumprimento, concluindo pelo não conhecimento do recurso e sua rejeição liminar, em conformidade com o disposto nas normas combinadas dos artigos 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, e 652.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Vem agora a entidade recorrente deduzir reclamação desse despacho de não admissão de recurso, nos termos do artigo 98.º da LOPTC. Depois de, em sede de audição contraditória, se ter limitado a apresentar um aditamento ao articulado de «alegações» sob a designação de «conclusões» do recurso, sem se pronunciar sobre a referenciada omissão inicial e suas consequências, sustenta a recorrente nesta reclamação a admissibilidade do respetivo requerimento de interposição de recurso, conjugadamente com a concessão da possibilidade de suprimento da omissão inicial verificada, com a consequente pretensão de admissão a final desse mesmo recurso. Para tanto, formula considerandos que culminam com as seguintes conclusões: A presente reclamação vem interposta do despacho que rejeitou conhecer do objeto do recurso interposto pela Reclamante por incumprimento do ónus de formular conclusões, sustentando que, nos casos de omissão de conclusões, não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento, mas tão-só à notificação para efeitos de contraditório, não sendo admitido à Recorrente suprir a irregularidade juntando as referidas conclusões, uma vez que, no entendimento do M.mo Juiz Relator, o despacho de aperfeiçoamento está reservado para aquelas situações previstas no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, pelo que, na ausência total de conclusões, a cominação inelutável é a rejeição do recurso, segundo o 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. O percurso histórico deste artigo desde o antigo CPC, bem como o dever de gestão processual que impende sobre os magistrados, impõe que seja admitido ao recorrente juntar as suas conclusões quando notificado para efeitos de contraditório, sob pena desse despacho para efeitos de contraditório e a resposta que se lhe seguir, serem atos inúteis ao processo e, consequentemente, processualmente inadmissíveis, nos termos do art.º 130.º do CPC. Não admitir a posterior junção de conclusões é frustrar o desiderato de obter uma decisão de mérito. Com efeito, para supostamente servir os valores da simplificação e aceleração do processo civil, veio a atingir-se contundentemente a garantia dos cidadãos de poderem emendar um simples lapso ou erro. Uma interpretação amarrada dos preceitos ínsitos nos artigos 641.º, n.º 2, al. b), e 639.º, n.º 3, ambos do CPC, como faz o despacho reclamado, que nos leve a admitir que, no caso de lapso de não junção de conclusões, se avance logo para o não conhecimento do recurso sem convidar a parte a suprir a sua falha, colide frontalmente com a CRP, nomeadamente com os artigos 2.º, 13.º e 20.º da CRP. A pretensa (e só isso) agilização, simplificação e aceleração processuais nunca poderão ser um fim último da Justiça e do ordenamento que a tenta servir. Uma decisão formal é estritamente processual e não atende à materialidade que subjaz ao processo, pelo que deve estar guardada para os casos em que o formalismo é absolutamente indispensável, o que não ocorre no caso de mero lapso de omissão de conclusões. A interpretação restritiva, subjacente ao despacho reclamado, da conjugação dos referidos artigos 641.º, n.º 2, al. b), e 639.º, n.º 3, ambos do CPC, que conclui pela rejeição liminar do requerimento de recurso apresentado pela Reclamante porque não acompanhado das respetivas conclusões, sem admissão de junção posterior e sanação do lapso cometido, é manifestamente desproporcionada e, por isso, inconstitucional, violando o acesso ao Direito e à Justiça e ferindo o princípio do Estado de Direito Democrático, todos com assento nos artigos 2.º e 20.º da CRP. Como bem defendeu o Conselheiro José Borges Soeiro, no seu voto de vencido ao Acórdão n.º 536/2011, proferido no âmbito da legislação pretérita (mas que continha as mesmas regras que a atual), “a norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), do CPC [atual art.º 641.º, n.º 2, al. b), do CPC], na interpretação de que a falta de conclusões implica a não apreciação do recurso sem previamente proceder em conformidade com o disposto no artigo 685.º-A, n.º 3 do CPC [atual art.º 639.º, n.º 3, do CPC], isto é, sem convidar o recorrente a completar a alegação de recurso com a inclusão das conclusões em falta, é inconstitucional.” (parêntesis nossos) A entender-se de outro modo, estamos perante uma injustiça intolerável, pois que se obtém uma decisão célere e puramente formal que desconsidera a materialidade, tudo em virtude de um simples lapso. Como elucidativamente avançam GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, os cidadãos têm “direito a um processo orientado para a justiça material sem demasiadas peias formalísticas.” A interpretação defendida no despacho reclamado, a prevalecer, leva-nos a concluir que estaremos perante um processo orientado para a justiça formalista absoluta e indesejavelmente ditada pela celeridade “acima de tudo”, independentemente da obtenção ou não de uma decisão de mérito, atentando, por isso, contra os suprarreferidos valores e princípios constitucionais. Estas implicações e desconsiderações são ainda mais gritantes num processo como o que aqui é discutido, em que a função do Tribunal passa por fiscalizar previamente a legalidade de um contrato celebrado entre a Reclamante e o Município do Porto. Ou seja, não estamos propriamente diante de um ato de imposição emanado na sequência de um confronto de interesses entre partes que carreiam para o processo a argumentação que os apoia, visto que não houve uma dialética argumentativa inter partes disciplinada pela autoridade judicial submetida a contraditório. Os emolumentos deste Alto Tribunal são fixados no momento da decisão final, resultando de um cálculo aritmético, e não da ponderação e tensão de interesses típica de um processo judicial. Se uma interpretação conjugada dos artigos 641.º, n.º 2, al. b), e 639.º, n.º 3, do CPC amarrada ao ponto de não permitir ao recorrente vir juntar as suas conclusões quando notificado para exercer o contraditório é, por si só, uma solução constitucionalmente condenável, mesmo em sede de processo civil, muito mais o será num processo como o presente, em que a decisão de que se recorre se restringe à aplicação cega de uma regra regulamentar que define os emolumentos devidos, sem que previamente a reclamante tenha tido a oportunidade para se pronunciar sobre os mesmos. Consequentemente, a interpretação normativa da conjugação dos artigos 641.º, n.º 2, al. b), e 639.º, n.º 3, do CPC feita pelo despacho reclamado, no sentido de não permitir ao recorrente vir juntar as suas conclusões quando notificado para exercer o contraditório no âmbito do recurso de uma decisão emolumentar que é proferida de forma cega e unilateral, sem contraditório prévio, fere as garantias constitucionais de acesso ao Direito e aos tribunais e o direito a um processo equitativo, atentando contra o art.º 20.º , n.os 2 e 4, da CRP. A interpretação normativa feita pelo M.mo Juiz Relator, num caso como o vertente, é insuportável do ponto de vista constitucional, uma vez que o recurso da decisão emolumentar é a única sede possível de discussão e sindicância da bondade de um ato imposto sem discussão prévia. O douto despacho reclamado faz uma interpretação implícita das disposições conjugadas dos artigos 641.º, n.º 2, al. b), e 639.º, n.º 3, do CPC, que redunda num segmento normativo segundo o qual “o requerimento de recurso é indeferido quando a alegação do recorrente não contenha conclusões, mesmo que este tenha sido notificado para exercer o seu contraditório e esteja em causa um recurso através do qual o recorrente se pronuncia perante o Tribunal pela primeira vez sobre uma determinada questão/norma que lhe foi aplicada já que, em momento anterior, dada a tramitação legal do processo em causa, não teve essa oportunidade”, que é inconstitucional por vulneração dos direitos de acesso ao Direito e aos tribunais e do direito a um processo equitativo, consagrados no art.º 20.º, n.os 1 e 4, da CRP. O despacho reclamado deve ser reparado, admitindo-se a junção das conclusões por parte da Reclamante e, consequentemente, fazendo prosseguir o recurso.» Em conformidade com o CPC, supletivamente aplicável ao presente recurso nos termos do artigo 80.º da LOPTC, é de sublinhar que, depois de delimitado o objeto submetido à apreciação do tribunal ad quem, em função da concernente iniciativa processual do recorrente ou reclamante, aquele tribunal não está sujeito às alegações deste quanto à interpretação e aplicação de normas jurídicas (cfr. artigo 5.º, n.º 3, do CPC) e, na elaboração de acórdão, apenas está obrigado a resolver as questões que sejam submetidas à sua apreciação, e não a apreciar todos os argumentos produzidos nas alegações de recurso ou no articulado de reclamação, ainda que sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, além de que não tem de se pronunciar sobre questões cuja decisão fique prejudicada (cfr. artigo 608.º, n.º 2, ex vi dos artigos 652.º, n.º 3, e 663.º, n.º 2, do CPC). Do teor daquelas conclusões do articulado de reclamação resulta que a questão nuclear nela suscitada se prende com a interpretação – acolhida na decisão reclamada – conferida ao artigo 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC (por contraponto ao disposto no artigo 639.º, n.º 3, do mesmo diploma), quando daquele se extrai o entendimento de que a falta de conclusões nas alegações de recurso determina o imediato indeferimento do respetivo requerimento de interposição, sem que haja lugar à prolação de despacho de aperfeiçoamento para reparação da omissão processual verificada, com o consequente não-conhecimento do objeto do recurso (ainda que sem prejuízo do cumprimento do contraditório). Trata-se de confrontar essa interpretação com a sustentada pela reclamante, fundada em argumentação de sentido diverso, segundo a qual essa omissão imporia sempre a concessão da possibilidade de aperfeiçoamento do requerimento de interposição, só sendo admitido o seu indeferimento se o convite para tal reparação não fosse atendido. E, nesse plano, argui-se uma eventual ofensa que a interpretação adotada pela decisão reclamada causaria a normas e princípios constitucionais, designadamente aos artigos 2.º, 13,º e 20.º da Constituição (princípios do Estado de direito democrático, da igualdade, do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo). Cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsados os autos, e confrontando a decisão reclamada (e proferida, enquanto decisão singular, pelo ora relator) com as objeções formuladas pela reclamante, entende a conferência ser de subscrever tal decisão, por considerar não haver razão para a sua alteração – como se passará a demonstrar. Como se disse, a questão essencial a dirimir reporta-se à interpretação do artigo 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC, no seu confronto com o artigo 639.º, n.º 3, do mesmo diploma. Contudo, a convocação dessas normas no presente caso tem como pressuposto uma evidência fáctica identificada na decisão reclamada – e que a ora reclamante não contesta: o requerimento de interposição de recurso em causa (de fls. 2-8), por aquela apresentado, e que incluiu as respetivas alegações de recurso, não continha qualquer enunciado final que pudesse ser identificado como integrando o conceito de «conclusões» de tais alegações. Com efeito, não se encontra nessas alegações qualquer segmento que se apresente sob a designação formal de «conclusões», ou que, mesmo sem tal designação, possa ser substancialmente caracterizado como tal. Conforme se salientou na decisão reclamada, apenas é formulado, no termo dessas alegações, um pedido de recusa de aplicação de determinada norma do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, por invocada violação de norma constitucional, o que não é o mesmo que formular conclusões – e que pressupõe uma enunciação das «proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação» ou uma «indicação resumida das razões por que se pede o provimento do recurso». No caso presente, afigura-se evidente que, nas deduzidas alegações de recurso, se formulava um pedido de não-aplicação de uma norma de direito ordinário por inconstitucionalidade, mas não se apresentavam, em síntese conclusiva, as razões que fundamentavam esse pedido. Acompanha-se, pois, integralmente a apreciação exposta, quanto a este ponto, na decisão reclamada: «[…] a aqui recorrente não formulou, no supramencionado segmento final do requerimento de recurso, uma verdadeira e própria «conclusão». Se bem virmos, a recorrente apenas formulou aí um pedido de recusa de aplicação de norma constante de ato legislativo por inconstitucionalidade (i.e., e concretamente, por violação do princípio da proporcionalidade, inscrito no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição). Mas, nesse segmento final, nada se diz – ainda que de forma sucinta e sintética, como teria de ser para se tratar de «conclusões» – sobre as razões que fundamentam a invocação dessa pretensa inconstitucionalidade. Ou seja: sobre os argumentos que sustentam a sua afirmação de desproporcionalidade dos emolumentos fixados e uma pretensão de fixação de emolumentos conformes ao princípio da proporcionalidade.» Por sua vez, na reclamação ora em apreço, a entidade reclamante, reconhecendo a verificação da omissão assinalada, caracteriza essa falta de «conclusões» das suas alegações de recurso como um «simples lapso» (cfr. conclusão 9.ª supratranscrita) e sustenta a possibilidade de «sanação do lapso cometido» (cfr. conclusão 7.ª supratranscrita), mediante a apresentação posterior das conclusões em falta, devendo o tribunal reclamado conceder oportunidade da sua junção através da prolação de despacho de aperfeiçoamento – a ser proferido mesmo nesse caso, segundo a reclamante, por consideração a princípios e valores de ordem constitucional, não obstante apenas haver previsão legal expressa de tal despacho para situações de deficiência das «conclusões», e não de omissão destas. No caso concreto, ainda procurou a reclamante obviar à opção do tribunal reclamado de não-prolação desse despacho de aperfeiçoamento através da junção de «conclusões» na sequência da notificação para efeitos do cumprimento do contraditório, determinada pelo tribunal ao abrigo dos artigos 655.º, n.º 1, e 3.º, n.º 3, do CPC – e à qual, aliás, o tribunal sempre estava obrigado, independentemente da sua posição de objeção ao suprimento posterior do vício ocorrente. Porém, esse contraditório apenas permitia à reclamante apresentar a sua oposição à tese da inadmissibilidade do despacho de aperfeiçoamento ou às consequências anunciadas da omissão verificada, e não para enviesadamente obter o suprimento de tal omissão. Conforme se explicitou na decisão reclamada, a adesão à tese da inadmissibilidade do despacho de aperfeiçoamento implica necessariamente a insanabilidade da omissão inicial de «conclusões» das alegações, sem que o cumprimento do contraditório, ao abrigo dos artigos 655.º, n.º 1, e 3.º, n.º 3, do CPC, se traduza numa concessão de oportunidade para suprir a omissão verificada, ab initio, no requerimento de interposição de recurso. Posto isto, importa então aferir da validade interpretativa da tese da inadmissibilidade do despacho de aperfeiçoamento, fundada na leitura conjugada dos artigos 639.º, n.º 3, e 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC. Salientou-se na decisão reclamada que o regime processual civil estabelece através dessas normas uma dicotomia de soluções: o primeiro desses preceitos refere que «[q]uando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso»; já a segunda norma estabelece que «[o] requerimento [de interposição de recurso] é indeferido quando: b) […] esta [alegação do recorrente] não tenha conclusões». Dessa diferenciação literal inequívoca decorrem consequências diversas: a «falta de conclusões» não comporta a possibilidade de prolação de despacho de aperfeiçoamento que permita a sanação da concernente omissão, com a consequência de indeferimento do requerimento de interposição de recurso e de nãoconhecimento do seu objeto; a «deficiência das alegações» admite a prolação de despacho de aperfeiçoamento para esse efeito de suprimento da falha verificada, sendo que o cumprimento do respetivo convite obsta ao indeferimento. Ora, esta interpretação das normas tem amplo acolhimento doutrinário e jurisprudencial. A este propósito, importa começar por referir que esse entendimento assenta num pressuposto dogmático essencial e que se prende com a especial relevância que tem a formulação de «conclusões» no requerimento de interposição de recurso: é que são precisamente as conclusões das alegações de recurso que servem de base à definição do respetivo objeto do recurso e à delimitação do âmbito de intervenção do tribunal ad quem (cfr. artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC). E essa relevância reflete-se na particular exigência do legislador quanto aos parâmetros dessa formulação, como evidencia a redação dos n.os 1 e 2 do artigo 639.º do CPC. Reza assim a primeira dessas normas: «O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão». E a segunda dessas normas densifica o conteúdo de tais «conclusões»: «Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; c) Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada». Nesse conspecto, e no plano doutrinário, sustentam vários autores a interpretação supra enunciada, de que se salienta ABRANTES GERALDES, segundo o qual «as alegações que se mostrem destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas”, determinando a rejeição do recurso (art. 641.º, n.º 2, al. b)), sem que (a partir da reforma de 2007) se justifique sequer a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação». O mesmo autor et alii, noutro local, afirmam que «a falta de conclusões gera o indeferimento do recurso (art. 641.º, n.º 2, al. b))», sem a possibilidade de uso da «solução paliativa» do «despacho de convite ao aperfeiçoamento». Por sua vez, no plano jurisprudencial, existem inúmeros arestos dos tribunais superiores comuns no mesmo sentido, podendo destacar-se, por todos e entre os mais recentes, o Acórdão de 19/9/2017, do Supremo Tribunal de Justiça, do qual respigamos alguns trechos significativos: «[…] sem as conclusões da respetiva alegação, o recurso fica sem objeto cognoscível pelo tribunal superior porque, como é sabido, o mesmo é delimitado por tais «proposições sintéticas» «contendo todo um raciocínio lógico-jurídico a contrariar as razões adotadas» na decisão posta em crise, não podendo «consistir na mera afirmação da procedência» da pretensão recursiva, nos termos conjugados dos artigos 635.º, n.os 4 e 5, e 639.º, n.os 1 e 2 do CPC: sendo as conclusões que definem o objeto do recurso e, por isso, o âmbito do conhecimento do tribunal, a respetiva omissão torna o recurso sem objeto. […] não é sustentável que essa falta deva ou possa ser suprida após prévio despacho aperfeiçoador a que se refere o invocado art. 639.º, n.º 3, da lei processual, norma que, obviamente, não abarca tal falta: não se trata de qualquer deficiência das conclusões, mas da omissão da sua formulação, a qual conduz à rejeição do recurso, uma vez que só a sua deficiência consentiria o aperfeiçoamento. […] o claro teor da norma invocada (art. 641.º, n.º 2), em si mesmo e no confronto com o disposto no citado art. 639.º, n.º 3, torna inconcebível a proposta interpretativa sustentada pela recorrente, que redundaria, na prática, na sua derrogação e na subsequente aplicação da norma contida neste segundo artigo, afinal, prevista para situações patentemente diferentes da falta aqui em causa. […] com a reforma dos recursos operada pelo DL 303/2007, de 24/08, o legislador optou, iniludivelmente, por eliminar o poder-dever de formulação do convite tendente à supressão da falta de conclusões de recurso, como estava previsto anteriormente, substituindo-o, explicitamente, pelo dever processual de indeferimento do recurso, perante tal falta. E nem se diga, como é ventilado no recurso, que a esse dever processual de indeferimento se sobreporia a obrigação de formular convite à apresentação das conclusões em falta, em cumprimento do “dever de gestão processual” consignado no art. 6º, nº 2, do CPC. O exercício deste último dever não dispõe de contornos de tal modo fluidos que o autorizem a colidir, quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual – na qual, por isso, não podem deixar de ser observadas as formalidades expressamente regulamentadas –, quer com outros princípios fundamentais do nosso processo civil, entre os quais se salientam o da auto-responsabilidade das partes – resultando deste, diretamente conexionado com o princípio basilar do dispositivo, que redunda inevitavelmente em prejuízo das mesmas a sua negligência ou inépcia na condução do processo, a seu próprio risco – e o da preclusão – importando que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios. Sublinhe-se que a apresentação de conclusões em falta, na sequência de convite a “aperfeiçoamento” das alegações, consubstanciaria, não apenas a violação da tipicidade processual e dos demais salientados princípios, mas também a ilegal validação de um ato praticado depois de extinto o respetivo prazo perentório.» 17. Contudo, esta orientação pode suscitar dúvidas de constitucionalidade – mas as quais já foram refutadas pelo próprio Tribunal Constitucional (TC), no seu Acórdão n.º 536/2011, de 15/11, a propósito da apreciação da norma do artigo 685.º-C, n.º 2, alínea b), no seu confronto com a norma do artigo 685.º-A, n.º 3, ambos do anterior CPC, na versão decorrente da revisão do regime dos recursos operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/8, com plena correspondência, respetivamente, nos artigos 641.º, n.º 2, alínea b), e 639.º, n.º 3, do CPC vigente. Esse aresto enquadra-se numa linha jurisprudencial coerente e consistentemente desenvolvida por esse Tribunal, de que se apresentou uma modelar síntese no seu Acórdão n.º 462/2016, de 14/7, a propósito de caso diverso mas afim do ora em apreço, de que sublinhamos as seguintes passagens: «[…] A questão em causa nos autos enquadra-se num conjunto vasto de casos, que o Tribunal já foi chamado a apreciar, em que é imposto um ónus processual às partes e em que a lei prevê uma determinada cominação ou consequência processual para o incumprimento de tal ónus. Ora, a respeito das exigências decorrentes da garantia constitucional de acesso ao direito e à justiça, quando estejam em causa normas que impõem ónus processuais, o Tribunal tem afirmado que tal garantia não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, não sendo incompatível com a imposição de ónus processuais às partes […]. No entanto, com também tem sido salientado pelo Tribunal, a ampla liberdade do legislador no que respeita ao estabelecimento de ónus que incidem sobre as partes e à definição das cominações e preclusões que resultam do seu incumprimento está sujeita a limites, uma vez que os regimes processuais em causa não podem revelar-se funcionalmente inadequados aos fins do processo (isto é, traduzindo-se numa exigência puramente formal e arbitrária, destituída de qualquer sentido útil e razoável) e têm de se mostrar conformes com o princípio da proporcionalidade. Ou seja, os ónus impostos não poderão, por força dos artigos 13.º e 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, impossibilitar ou dificultar, de forma arbitrária ou excessiva, a atuação procedimental das partes, nem as cominações ou preclusões previstas, por irremediáveis ou insupríveis, poderão revelar-se totalmente desproporcionadas face à gravidade e relevância, para os fins do processo, da falta cometida, colocando assim em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva […]. O Tribunal Constitucional, procurando densificar, na sua jurisprudência, o juízo de proporcionalidade a ter em conta quando esteja em questão a imposição de ónus às partes, tem reconduzido tal juízo à consideração de três vetores essenciais: a justificação da exigência processual em causa; a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado; e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus […]. […] O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado na sua jurisprudência que o direito ao processo, conjugado com o direito à tutela jurisdicional efetiva, impõe que se atribua prevalência à justiça material sobre a justiça formal, evitando-se soluções que, devido à exigência de cumprimento de «requisitos processuais», conduzam a uma decisão que, bem vistas as coisas, se poderá traduzir numa verdadeira denegação de justiça. Concretamente, no que respeita a esta matéria, o Tribunal tem entendido que não existe um genérico direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento […] e que o convite ao aperfeiçoamento de peças processuais deficientes não significa que beneficie de tutela constitucional um genérico, irrestrito e ilimitado “direito” das partes à obtenção de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de todas e quaisquer deficiências dos atos por elas praticados em juízo. Acresce que, como decorre também da jurisprudência do Tribunal […], o convite ao aperfeiçoamento tem sentido e justificação quando as deficiências em causa forem de natureza estritamente formal ou secundária, dizendo respeito à “apresentação” ou “formulação”, mas não ao conteúdo, concludência ou inteligibilidade da própria alegação ou motivação produzida. Assim, o convite ao aperfeiçoamento de deficiências formais não pode ser instrumentalizado pelo respetivo destinatário, de forma a permitir-lhe, de modo enviesado, obter um novo prazo para, reformulando substancialmente a pretensão ou impugnação que optou por deduzir, obter um prazo processual adicional para alterar o objeto do pedido ou impugnação deduzida, só então cumprindo os ónus que a lei de processo justificadamente coloca a seu cargo. […]» 18. É neste quadro que se insere o citado Acórdão n.º 536/2011, no qual se desenvolvem relevantes argumentos de oposição a eventuais juízos de inconstitucionalidade que se pretendam formular relativamente à aqui sustentada interpretação do artigo 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC, e que ora se acompanham: «[…] A questão que se coloca, pois, é a de saber se a falta de convite de aperfeiçoamento, quando o recorrente não formule conclusões, configura uma violação do direito de acesso à justiça e aos tribunais. […] Ora, neste particular, o Tribunal Constitucional tem salientado a inexistência, no âmbito do processo civil, de um genérico direito ao aperfeiçoamento. […] “no domínio não penal (ou contraordenacional), o Tribunal Constitucional tem entendido que do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição não decorre um genérico direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento. Ao analisar os vários preceitos legais que consagram ónus processuais, tem o Tribunal Constitucional procurado averiguar se, por um lado, a consagração desses ónus se reveste de alguma utilidade, não redundando em mero formalismo, e se, por outro lado, o cumprimento de tais ónus se não reveste de excessiva dificuldade para as partes. Estando verificadas as duas condições, não resultaria violado o direito de acesso aos tribunais ou o princípio da proporcionalidade. […]”. […] a formulação de conclusões é necessária, na medida em que – como se adverte no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 24 de Junho de 1992 (DR, 1.ª série, de 06.08.92) –, em resultado do disposto no n.º 3 do artigo 684.º do Código de Processo Civil [atual artigo 635.º, n.º 4], elas delimitam o próprio objeto do recurso, constituindo um momento em que […] a lei impõe uma colaboração do recorrente na melhor formulação do problema jurídico, assegurando, em última instância, a defesa de direitos e a objetividade da sua realização. […] o Tribunal afirmou que normas como a do artigo 690.º do Código de Processo Civil [atual artigo 639.º] desempenham “uma função importante não apenas na perspetiva, mais geral, da realização da justiça, mas inclusive na perspetiva da própria garantia de defesa dos direitos do recorrente. E é essa função que as conclusões são aptas a realizar […] que, em última análise, legitima do ponto de vista constitucional a existência de normas processuais que as exijam, sob a cominação de não se poder conhecer do objeto do recurso”. […] Tudo conjugado, e admitido um razoável grau de liberdade de conformação do legislador na matéria, encontram-se preenchidas duas condições – utilidade do ónus imposto e cumprimento não excessivamente oneroso para as partes – para que se possa concluir não estar violado nem o direito de acesso aos tribunais nem o princípio da proporcionalidade, não se justificando um qualquer juízo de inconstitucionalidade.» De todo o exposto deduz-se que a interpretação do artigo 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC, sustentada na decisão reclamada, no sentido de a falta de conclusões das alegações de recurso dever determinar a imediata rejeição deste, sem que haja lugar a despacho de aperfeiçoamento para permitir suprimento pelo recorrente da omissão verificada, não reveste desconformidade perante normas e princípios constitucionais, designadamente dos que se referem ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, essa interpretação, que decorre claramente da letra da norma em questão (no seu contraponto com a correlativa norma do artigo 639.º, n.º 3, do CPC, que contempla a formulação do convite ao aperfeiçoamento para situações diversas – de deficiência das conclusões, e não de falta destas), estabelece a imposição aos recorrentes de um ónus processual (necessidade de formulação de conclusões como pressuposto da apreciação do recurso) que satisfaz as duas condições que a relatada jurisprudência do TC tem configurado como critério de aferição da sua conformidade constitucional: (i) utilidade do ónus e (ii) cumprimento não excessivamente oneroso para o recorrente. Atenta a evidenciada indispensabilidade de conclusões das alegações (por determinantes para a delimitação do objeto do recurso) e a escassa penosidade da elaboração de conclusões num contexto de exercício da diligência exigível ao recorrente e em função da relevância processual dessas mesmas conclusões, afigura-se que a preclusão associada ao incumprimento daquele ónus não se revela excessiva, desproporcionada, arbitrária ou desrazoável – e, nessa medida, não coloca em crise quaisquer princípios constitucionais, como sejam os do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efetiva, da igualdade ou da proporcionalidade. Cumpre, pois, reconhecer a ocorrência de insanável falta de conclusões das alegações de recurso, sem que seja devida a formulação de despacho de aperfeiçoamento para suprimento dessa omissão, o que constitui fundamento bastante para o indeferimento do requerimento de interposição de recurso e, consequentemente, para o não conhecimento do seu objeto. Em suma: pelas razões aduzidas, é de concluir que estava efetivamente verificada a situação de «falta de conclusões» do recurso interposto pela reclamante, cabendo indeferir o respetivo requerimento, ao abrigo do artigo 641.º, n.º 2, alínea b), segunda parte, do CPC – pelo que se concede plena adesão à decisão reclamada e se rejeita a presente reclamação para a conferência. III – DECISÃO: Pelo exposto, decide-se: Manter o despacho reclamado, que rejeitou por falta de conclusões das alegações o recurso interposto pela reclamante «CMPH – Domus Social – Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, EM», em matéria de emolumentos, contra decisão proferida, em sessão diária de visto de 13/3/2020, nesta 1.ª Secção do Tribunal de Contas; Julgar improcedente a presente reclamação. Emolumentos pela entidade reclamante, nos termos do artigo 16.º, n.os 1, alínea b), e 2, do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 29 de setembro de 2020 Os Juízes Conselheiros, (Mário Mendes Serrano - Relator) (Fernando Oliveira Silva) [formulou voto de conformidade, participando na sessão por videoconferência] (Helena Abreu Lopes) [1] Lei n.º 98/97, de 26/8, alterada pelas Leis n.os 87-B/98, de 31/10, 1/2001, de 4/1, 55-B/2004, de 30/12, 48/2006, de 29/8, 35/2007, de 13/8, 3-B/2010, de 28/4, 61/2011, de 7/12, 2/2012, de 6/1, 20/2015, de 9/3, 42/2016, de 28/12, 2/2020, de 31/3, e 27-A/2020, de 24/7. [2] Para usar fórmulas explicativas já utilizadas por ALBERTO DOS REIS (Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, p. 359). [3] Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5.ª edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 154. [4] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, Coimbra, 2018, p. 768. [5] No Processo n.º 3419/14.6T8OER-A.L1.S1, acessível in www.dgsi.pt. [6] Acessível em www.tribunalconstitucional.pt e publicado in DR, II, de 21/12/2011. [7] Alterado pelas Leis n.os 139/99, de 28/8, e 3-B/2000, de 4/4.