016702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016702
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Dívida exequenda
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Hidrocivil-soc de Empreitadas de Construções Hidraulicas Civis Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041289
Nr Documento: SA219940316016702
Data de Entrada: 26/05/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eaa5563b293f65ea802568fc00391492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016702.EA
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação no pagamento do imposto alegadamente em falta e atinentes juros compensatórios, a sentença que, em processo de transgressão fiscal, se limite a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela infracção retratada na acusação.