0277373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0277373
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Sentença, Recurso, Decisão final
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00005076
Nr Documento: RL199210210277373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d83ac9420edfcd04802568030000f1d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277373.B0
Sumário
O artigo 419 do Código de Processo Penal não autoriza o tribunal a decidir em conferência o recurso da decisão final proferida em primeira instância em processo de transgressão. É, assim, consequentemente nulo o despacho que mandou apresentar os autos à conferência - artigo 119 alínea a) do Código de Processo Penal.