0014626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Além dos móveis ou imóveis dotados de valor económico, comerciáveis, não exceptuados por lei, são penhoráveis os direitos, desde que dotados de valor económico, qualificados juridicamente como coisas, quer se trate de direitos de crédito, quer sobre bens. II - O direito de trespasse não pode, só por si, ser objecto de penhora, só o podendo ser a própria universalidade que pode ser trespassada, ou seja, o estabelecimento comercial, sendo tão errado falar de penhora do direito ao trespasse como de penhora do direito de vender uma coisa.