I. Penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de determinado estabelecimento comercial, o senhorio não tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro, com fundamento em lesão do seu direito...

I – A penhora do “direito ao trespasse e arrendamento” em execução movida contra o inquilino, deixa intocada a posição do senhorio, em nada a afectando, só sofrendo limitação os direitos do...

1. A resolução do contrato de arrendamento decretada judicialmente após a data da penhora, com fundamento na falta de pagamento de rendas vencidas após aquela data, faz extinguir a penhora do direito...

I- Se no âmbito de procedimento cautelar de arresto este é decretado “relativamente ao trespasse e toda a existência do estabelecimento comercial e direito ao arrendamento” mas a arrestada era dona...

I- O estabelecimento comercial é um complexo objectivo e unificado de bens patrimoniais móveis congregados por um operador económico para a realização de uma actividade. II- Quando há transmissão de...

A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial não ofende a posse do proprietário do prédio onde ele está localizado.

I - O direito ao arrendamento e ao trespasse de estabelecimento comercial, sendo de natureza creditória, está subordinado ao regime do artigo 820º do Código Civil (e não ao do antecedente artigo...

I – A arguição de nulidades da sentença deve ser feita no requerimento de interposição de recurso nos termos do preceituado no art.º 72, n.º 1 do CPT de 1981, sob pena de não ser conhecida. II – O...

I - Decretado o despejo do local arrendado por decisão, transitada em julgado, posteriormente à penhora do direito ao trespasse e arrendamento do mesmo local em processo de execução, o despejo deve...

A adjudicação, em hasta pública, do direito ao trespasse e ao arrendamento do estabelecimento comercial, desacompanhada dos restantes bens, à excepção de dois balcões, não integra o conceito de...