0151907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0151907
Acórdão
Descritores: Penhora, Oposição, Fundamentos, Inquisitório, Prova pericial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032987
Nr Documento: RP200202250151907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c605ae789b014a9180256bba002fdff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151907.9B
Sumário
Não pode utilizar-se o meio de oposição à penhora para alcançar objectivos reservados aos embargos à execução, concretamente para impugnar o valor da quantia exequenda. Em incidente de oposição à penhora, sendo essencial, para o apuramento da excessividade da extensão da penhora efectuada, a avaliação de um imóvel penhorado, justifica-se que, ao abrigo do principio do inquisitório, consagrado no artigo 265 n.3 e com referência ao disposto no artigo 579 do Código de Processo Civil, seja ordenada oficiosamente essa prova pericial.