0040416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0040416
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000628
Nr Documento: RL199204300040416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b494d6e8e104a0a180256803000062ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040416.ED
Sumário
O pacifismo subjacente ao estatuto de objector de consciência há-de ser demonstrado em juízo, mediante factos concretos, com especial relevância para o comportamento anterior. Não logra fazer tal prova o Autor que, nomeadamente através do seu interrogatório, não afastou a hipótese de vir a empregar a legítima, defesa própria ou alheia, e não declarou aceitar prestar o serviço cívico em substituição do serviço militar.